jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2017

Imunidade parlamentar

Presidente da República e Governador de Estado.

Mateus Amoroso, Estudante de Direito
Publicado por Mateus Amoroso
há 4 meses

Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP


INTRODUÇÃO

A ordem jurídica brasileira preza pela obrigatoriedade da lei penal, ou seja, sua aplicação à todo e qualquer cidadão. Seguindo tal princípio, todos os indivíduos são iguais perante a lei e aquele que cometer crime dentro de território brasileiro será sujeito à sanção por norma penal incriminadora. É possível encontrar tal princípio no artigo , caput, da Constituição Federal Brasileira, ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Contudo, esse princípio de igualdade de todos perante a lei não pode ser aplicado em certos casos, de acordo com as funções públicas exercidas por certos indivíduos. De acordo com o artigo , caput, do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”, ou seja, caso não haja tratados ou convenções, são aplicados aos crimes cometidos no território nacional às regras de direito internacional, segundo o princípio da reciprocidade.

Tais privilégios não são concedidos à pessoa em si, mas sim à função que essa exerce. Eles surgem de tratados, convenções ou regras de Direito Internacional, assim como podem também se originar de determinações de Direito Público Interno. Desse modo, como são concedidos à função exercida, ou seja, não são pessoais, os privilégios não ferem o princípio da igualdade de todos perante a lei.

Assim, os privilégios funcionais aos quais serão tratados são as imunidades diplomáticas e as imunidades parlamentares.

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS

Imunidades diplomáticas são aquelas que derivam do Direito Internacional e que excluem da jurisdição criminal do país em que se encontram os diplomatas e membros de suas famílias, indivíduos do quadro técnico administrativo da embaixada (que não sejam brasileiros) e ministros, Chefes de Governo e Chefes de Estado estrangeiro em visita ao país, bem como sua comitiva. Tais indivíduos não se encontram propriamente fora do alcance da lei penal, uma vez que continuam ligados ao preceito primário e devem evitar cometer prática de atos de natureza ilícita e puníveis, porém não sofrem sua consequência jurídica, ou seja, a punição. Isso ocorre devido ao fato de que suas condutas permanecem sob a eficácia da lei penal do Estado a que pertencem, ficando isentos, assim, da jurisdição criminal do Estado em que se encontram. A imunidade diplomática é individual, não podendo ser transferida ou estendida.

Segundo a teoria da extraterritorialidade, a embaixada de um país era vista como território desse, enquanto a teoria da territorialidade relativa afirmava que tal território era parte do Estado de sujeito ativo do delito, porém em ambas era considerado como território inviolável. Contudo, atualmente acreditam as doutrinas que as Embaixadas são locais invioláveis não por seu território, mas sim pela imunidade concedida à seus representantes. Desse modo, uma vez cometida uma infração em tais locais, por indivíduo que não goze de tal privilégio, o ato ficará sujeito à jurisdição territorial.

CHEFES DE GOVERNO

Os chefes de Estado ou Presidentes da República, diferentemente do que ocorre nas monarquias constitucionais, não gozam de imunidade absoluta, tendo somente prerrogativa de função. Nesse sentido, no Brasil, após licença da Câmara Federal por voto de dois terços, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, conforme artigo 102, inciso I, b, da Constituição Federal, e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, conforme artigo 86 da Constituição Federal.

O Senado Federal também tem competência de julgamento sobre os crimes de responsabilidade que abarcam o Vice-presidente da República, bem como os Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica quando se tratar de crimes conexos com os praticados pelo Presidente e pelo Vice-presidente, de acordo com artigo 52, inciso I da Constituição Federal.

No que tange aos crimes de responsabilidade, estes estão previstos no artigo 85 e respectivos incisos da Constituição Federal, mas deverão estar definidos em lei, conforme parágrafo único. Assim, Súmula 722 do STF prevê que a competência legislativa para a definição dos crimes de responsabilidade e previsão de suas normas de processo e julgamento é sempre da União. Pra maior compreensão, cumpre salientar que a vigente Carta Magna não revogou as figuras penais que eram previstas na Lei nº 1.079 de abril de 1950, que definia os crimes de responsabilidade, por não lhe serem contrárias.

Nos crimes comuns, conforme letra do artigo 86, § 4º da Constituição Federal, o Presidente da República é quem detém imunidade temporária, e somente poderá ser processado após ter deixado o exercício do cargo. Em tal fato, as Constituições estaduais estenderam essa prerrogativa da imunidade temporária aos Governadores, entretanto as disposições que a consagravam foram consideradas inconstitucionais pelo STF, que a consideraram exclusiva aos Chefes de Estado.

Dessa forma, compete ao STF julgar por crimes comuns, o Vice-presidente e o procurador-geral da República, e por crimes comuns e de responsabilidade os Ministros de Estado (exceto os conexos com os do Presidente ou Vice-presidente da República), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, conforme assevera o artigo 102, inciso I da Constituição Federal.

De tal forma que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os respectivos crimes de responsabilidade.

IMUNIDADES PARLAMENTARES

As imunidades parlamentares são aquelas que constituem tanto causas funcionais de exclusão de pena, como a prerrogativa processual. São imunidades funcionais, atribuídas ao cargo parlamentar exercido e existem para propiciar ao parlamentar, ou seja, aos deputados federais e senadores, o melhor desempenho de suas funções, para que, assim, possam livremente expressar seu pensamento, mediante palavras, votos e opiniões, bem como procura assegurar que esse parlamentar não seja submetido à prisão arbitrária ou à processo tendencioso. Tal imunidade pertence ao Parlamento, sendo irrenunciável.

Além disso, referem-se apenas aos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, bem como não incidem caso o crime seja praticado contra pessoa com idade igual ou maior que 60 anos.

As imunidades parlamentares podem ser divididas em imunidades materiais (ou absolutas) e imunidades formais (ou relativas). As imunidades materiais estão previstas no artigo 53, caput, da Constituição Federal, que estipula que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Elas constituem causa funcional de isenção de pena, tendo como objeto de estudo a extinção da punibilidade nas hipóteses previstas no artigo 181 do Código Penal, impedindo, por exemplo, a persecução penal, quando o delito é praticado contra ascendente, descendente ou cônjuge, sendo que, no caso dos ascendentes e descendentes, a imunidade é válida para qualquer grau. Já as imunidades formais, conforme disposto no artigo 182 do Código Penal, constituem prerrogativas processuais, analisando a ação penal. Elas tratam, por exemplo, da prisão em flagrante (art. 53, § 2º), do processo (art. 53, § 3º), ou de indivíduo servir como testemunha (art. 53, § 3º).

A IMUNIDADE PARLAMENTAR A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35/2001

A imunidade parlamentar, anteriormente a vigência da Emenda Constitucional n. 35/2001, se definia apenas na inviolabilidade penal. Todavia, com a criação dessa emenda constitucional foi dado ao caput do art. 53 da Constituição Federal uma nova redação.

Art. 53, CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A partir desta redação, a EC n.35/2001 ampliou expressamente a inviolabilidade também para o campo civil, deixando, assim, de ser somente penal. Em vista disto, os parlamentares passam a não responder por danos materiais e morais consequentes de suas manifestações (palavras, opiniões e votos); ou seja, a solicitação de reparação civil por danos materiais ou morais, os quais decorrerem das opiniões, palavras e votos se tornam juridicamente impossível.

Vale ressaltar que, não importa aonde as manifestações sejam praticadas, sendo indiferente se acontecer fora ou dentro do Congresso Nacional, todavia, elas devem ser decorrentes da pratica do ofício, incluindo, também, as manifestações feitas através da mídia.

Contudo, o parlamentar que se afastar do Parlamento para exercer algum cargo na Administração Pública não estará protegido pela imunidade parlamentar, sendo coberto somente pelo foro especial por prerrogativa da função. Deste modo, a súmula 4 do STF fica prejudicada, uma vez que tinha o seguinte texto: “Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”.

IMUNIDADE PROCESSUAL E PRISIONAL

Antes da vigência da EC n. 35/2001, com um controle legislativo prévio, a imunidade processual impedia que o parlamentar, desde a expedição do diploma, pudesse ser processado criminalmente sem prévia licença da Casa de origem (Câmera ou Senado)[1]. Isto é, se consistia em um ato vinculado e unilateral. A solicitação de licença era dirigido para o Supremo Tribunal Federal após oferecida a queixa ou denúncia. A licença do Parlamento se baseava em uma condição de procedibilidade.

A EC n. 35/2001 foi responsável por uma mudança radical, observada a partir do novo texto do § 3º do art. 53 da Constituição Federal: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

A partir da emenda constitucional n. 35, o controle legislativo deixou de ser prévio e passou a ser a posteriori. Nesse sentido, o STF não necessita mais de uma autorização da Câmara ou do Senado Federal, para iniciar processo criminal contra qualquer parlamento autor de uma infração criminal, agora, com a mudança de paradigma a Casa de origem do parlamentar terá, obrigatoriamente, agir para que, assim, possa sustar o processo.

A Emenda Constitucional n. 35/2001, também foi responsável em proporcionar a imunidade prisional: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” (§ 2º do art. 53)

Com base no parágrafo segundo do art. 53 da CF, se entende que um parlamentar jamais poderá ser preso por crime afiançável. Embora, tenha que ser processado normalmente, uma vez que, não há uma imunidade de material absoluta, porém desde que não haja conexão do fato com o exercício do mandato.

Enquanto nos crimes inafiançáveis, por outro lado, se concede apenas a prisão em flagrante delito, por meio de um mandado judicial. Desta maneira, qualquer prisão provisória não será possível de ser realizada.

O CRIME DE RESPONSABILIDADE: O IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente da República não esta sujeito apenas às sanções de atos que infringem a lei penal brasileira, mas também se encontra submetido a uma penação que consiste na perda do cargo o qual ocupa, sendo acompanhada ou não de uma proibição de vir a assumir futuros cargos públicos. O ato do processamento do crime de responsabilidade visa o impeachment, ou a destituição do cargo de Presidente da República.

Os objetivos do impeachment são diferentes daqueles da lei penal, haja vista que, esta vislumbra a aplicação de uma medida punitiva, como uma forma de mecanismo a serviço de uma repressão ao crime. Por outro lado, o impedimento visa à cessação de um ato que afronte a Constituição Federal e as normas.

“O crime de responsabilidade guarda de característica própria da jurisdição a circunstância de ser apenas cabível dentro das hipóteses legais, se bem que os fatos delituosos, no impedimento, não estejam sujeitos a uma tipicidade tão rigorosa como aquela existente no direito penal”[2].

Além do mais, os objetivos do impeachment vão além aos da repressão do crime. Tais objetivos encontram base no sistema de freios e contra pesos, o qual consiste que nenhum dos poderes se sobressai em relação aos outros. “A medida grave e extremada do impedimento, dentro do sistema de separação de poderes do presidencialismo, radica-se na necessidade de dispor-se de medida eficaz voltada a pôr cobro a uma eventual situação de afronta e violência à Constituição”[3].

CRIME DE RESPONSABILIDADE: CASO COLLOR

No dia 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados aprovou a perda do cargo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que foi denunciado por crimes de responsabilidade, especialmente por improbidade administrativa, marco do processo que levou à renúncia e perda dos direitos políticos de Collor por oito anos.

A trajetória que levou a isso teve início em 1989, quando o Brasil realizou a primeira eleição direta após três décadas. Durante a campanha eleitoral para a escolha do primeiro presidente eleito pelo voto popular após a ditadura, Collor se apresentou como "caçador de marajás". Meses depois da posse, em 15 de março de 1990, começaram a surgir denúncias de que o tesoureiro da campanha de Collor Paulo César Farias, o PC Farias, pediu dinheiro a empresários e ofereceu vantagens no governo. Em maio de 1992, uma reportagem da revista "Veja" levou à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso.

Nesse ínterim, Collor pediu o apoio da população, que todos saíssem às ruas no domingo com alguma das peças de roupa nas cores da nossa bandeira. Entretanto, o pedido não foi devidamente atendido, pois os chamados "caras-pintadas" saíram às ruas vestidos de preto e pedindo a saída de Collor da Presidência.

O relatório da CPI afirmou que Collor cometeu crime de responsabilidade ao usar cheques fantasmas para o pagamento de despesas pessoais, como uma reforma na Casa da Dinda, e em m 29 de setembro de 1992, a Câmara aprovou o pedido de impeachment. O caso foi ao Senado, que abriu um processo para apurar se houve crime de responsabilidade e que deveria estar concluído em até 180 dias. A comissão de impeachment era presidida pelo presidente do Supremo, ministro Sidney Sanches.

Já em 29 de dezembro, em uma sessão comandada pelo presidente do STF, o Senado decidiu que Fernando Collor era culpado pelo crime de responsabilidade, e para tentar escapar da possível inelegibilidade por oito ano, o ex-presidente renunciou. Mesmo assim, o Congresso entendeu que ele deveria perder os direitos políticos, fato que Collor tentou questionar a inelegibilidade no Supremo, mas o tribunal entendeu que ele deveria mesmo perder os direitos políticos.

Depois da derrota política, Collor foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por corrupção passiva (receber vantagem indevida). O processo começou a tramitar no Supremo em abril de 1993, tendo o STF entendido que os fatos não foram comprovados e absolveu o ex-presidente por cinco votos a três, em dezembro de 1994.

IMUNIDADE DO GOVERNADOR

Segundo decisão do STF, as imunidades previstas no artigo 86, § 3º e , da CF, aplicam-se apenas ao Presidente da República, não sendo válidas, portanto ao Governador do Estado. No entanto, o caput, do mesmo artigo, segundo a Constituição Estadual, prevê a imunidade daquele que exerce o cargo de Governador do Estado, dispondo que o Governador do Estado, será apenas submetido a julgamento perante o STJ, após a devida autorização da Assembleia Legislativa.

CONCLUSÃO

Ao estudar a lei penal, aprende-se que a mesma se aplica àquelas pessoas que cometem certo delito, no entanto, é possível notar que a aplicação da lei penal não funciona de maneira totalmente idêntica a todos aqueles que cometem crimes no país, uma vez que, como previsto no Código Penal, certas pessoas, em razão da função, do cargo, que exercem, possuem certos privilégios, como por exemplo, a imunidade frente a determinadas ações e situações.

Dessa forma, deve-se ficar entendido que, em virtude da imunidade ser aplicada exclusivamente a função exercida e não diretamente à pessoa, o privilégio da imunidade não fere o princípio da igualdade de todos perante a lei.

Tais imunidades surgem de tratados, convenções, regras de Direito Internacional, bem como de determinações de Direito Público Interno.

Por meio do trabalho aqui exposto, o grupo almejou englobar os principais requisitos e características do privilégio designado imunidade com relação a diferentes cargos, sendo eles: diplomáticos, chefes de governo, parlamentares, e cargo de governador.

Ficou, portanto, entendido que a imunidade diplomática protege aquele que exerce o cargo de diplomata, bem como seus familiares, sua equipe (indivíduos do quadro técnico administrativo da embaixada que não sejam brasileiros), ministros, chefes de governo, chefes de estado estrangeiro em visita ao país e sua comitiva, das leis dos países em que o mesmo não é acreditado, sendo assim as leis de outros países não o atingem, não podendo, assim o diplomata estrangeiro ser julgado segundo a lei brasileira ou segundo qualquer outra lei que não seja a de seu país.

Importante ressaltar que, esses indivíduos apesar de possuírem tal fator que os privilegia dos demais por conta de sua função, não sofrendo assim nas consequências jurídicas, ou seja, as punições, não ficam fora do alcance da lei penal, uma vez que também devem respeitar o preceito primário da lei, devendo, portanto, evitar cometer atos ilícitos e puníveis.

Em alguns casos, extremamente excepcionais, é possível que o país que o diplomata representa, retire sua imunidade, passando assim o mesmo a não possuir mais os privilégios acima mencionados.

A imunidade diplomática é individual, não podendo ser estendida ou transferida.

Com relação à imunidade aplicada ao Presidente da República, destaca-se que este não possui imunidade absoluta, e sim temporária, podendo assim somente ser processado após deixar o exercício de seu cargo.

Dessa forma, compete ao STF julgar por crimes comuns, o Vice-presidente e o procurador-geral da República, e por crimes comuns e de responsabilidade os Ministros de Estado (exceto os conexos com os do Presidente ou Vice-presidente da República), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; bem como, se faz de competência do STJ, processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os respectivos crimes de responsabilidade.

No que tange às imunidades parlamentares, estudou-se que estas são irrenunciáveis, pertencentes ao parlamento e englobam tanto causas funcionais de exclusão de pena, como a prerrogativa processual.

As imunidades parlamentares alcançam tanto os deputados federais como os senadores e lhes garantem um melhor desempenho em suas funções, podendo assim se expressar de forma mais livre, bem como assegurar-lhes que os mesmo não sejam submetidos à prisão arbitrária ou a processo tendencioso.

Foi considerado também a divisão dessa imunidade em imunidade absoluta ou imunidade material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal e a imunidade relativa ou formal, prevista no artigo 182 do Código Penal.

Por fim, almejando abordar o tema aqui supramencionado em seu inteiro teor, foi designada análise à imunidade dos governadores, imunidade esta que, por muitos é confundida com a imunidade de privilégio único do Chefe de Estado.

Sendo assim, é importante ressaltar que, as imunidades que são aplicadas ao Presidente da República se divergem daquelas ao alcance dos governadores. Os governadores, segundo o artigo 86, caput, da Constituição Federal, prevê que o governador do estado será apenas submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça depois de devida autorização da Assembleia Legislativa.

BIBLIOGRAFIA:

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11. Ed. Atual – São Paulo: Saraiva, 2007.

JESUS, Damásio de. Direito Penal, volume 1: Parte Geral. 34ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz. Elementos do Direito. Direito Penal. 6º Ed. São Paulo: Premier Máxima, 2007.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal, volume 1: parte geral, arts. a 120 do CP. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2007.


Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)