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18 de Outubro de 2018

Sociedades: Modalidades reguladas pela legislação brasileira

Mateus Amoroso, Estudante de Direito
Publicado por Mateus Amoroso
ano passado

Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP


Regulamento das Sociedades

Junta comercial registra a constituição das sociedades.

O direito societário brasileiro estabelece como regra a pluralidade de sócios, ou seja, para se constituir uma sociedade é preciso que se tenha dois ou mais sócios na sociedade.

Outros países admitem as sociedades denominadas “sociedade unipessoal”, ou seja, com um único sócio. O Brasil também admite essa hipótese como uma exceção. Exemplo: Jean e sua vó com 0,01% na sociedade. Outros países acham ilógico isso, entendendo que era necessário flexibilizar a relação.

O Brasil não se comoveu com isso, mas apresentou exceções a essa regra em que se pode ter uma sociedade unipessoal:

- (unipessoal temporal) art. 1033, IV, CC: é a mesma regra legal que estabelece a pluralidade de sócios e também apresenta uma exceção regra da pluralidade. Exceção: se não reestabelecida a pluralidade no prazo de até 180 dias. Não precisa dissolver desde que se consiga outro sócio, ou seja, só pode permanecer sozinha por 180 dias (prazo máximo de existência). Ou Jean e sua vó que falece e ele tem 180 dias para conseguir outra pessoa – é temporal

- lei da sociedade anônima: uma pessoa adquire as ações de todos, ou seja, a lei diz que se acontecer isso o adquirente tem que reestabelecer a pluralidade no prazo compreendido entre uma assembleia geral extraordinária (AGO) e outra (prazo é anual). Terminado o prazo, se ela não foi reestabelecida é preciso dissolver a S/A.

- Subsidiária integral (está na lei das S/A): sociedade anônima que se constitui com um único acionista. Ou seja, a diferença para as demais hipóteses é que elas tinham sido constituídas com pluralidade e podiam ficar com ele dentro de um prazo, e na subsidiária integral ela já se constituiu com um único acionista e poderá permanecer assim o tempo que achar conveniente (não há prazo). Nela, a lei impõe que esse único acionista deve ser necessariamente uma sociedade brasileira, ou seja, não pode ser pessoa natural.

- Eireli: é a empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, uma única pessoa. Existem duas correntes:

i. É uma sociedade unipessoal (única pessoa) e tem responsabilidade limitada; o que importa é a natureza jurídica e não o nome que foi dado. Corrente mais forte hoje em dia.

ii. Não é sociedade, é uma empresa, que não é necessariamente uma sociedade, estando diante de um instituto jurídico novo.

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES

1. Quanto ao ato constitutivo

- Constituição da sociedade

a) Contratual: Sociedade onde o ato constitutivo é um contrato social. Sociedade limitada. Estabelece regras que disciplinam, por meio de clausulas contratuais que devem ser observadas em todo contrato. Essas clausulas são obrigatórias ou essenciais, que todos os contratos devem ter e, se não tiverem, esse contrato social não poderá ser levado à registro no órgão competente; e facultativas ou não obrigatórias. Quanto mais clausulas facultativas o contrato tiver melhor será para a sociedade, pois estas poderão afastar problemas futuros. Na pratica, a maioria dos contratos são somente com as clausulas obrigatórias. Essas clausulas facultativas são DESEJÁVEIS, pois elas evitam maiores problemas. Então, algumas pessoas acham que as clausulas desejáveis são o terceiro tipo de clausula e outras que elas fazem parte das facultativas.

b) Estatuária: O ato constitutivo é um estatuto social. Sociedade anônima.

Ou seja, qualquer sociedade vai se constituir ou por contrato social ou estatuto social. Quando for constituir a sociedade não pode escolher como que ela vai ser, é a lei quem estabelece quais os tipos societários que são constituídos por contratos ou estatutos. O que pode escolher é o tipo societário e com base nesse titulo a lei já diz qual é aquele tipo societário.

Ato constitutivo é o ato que constitui a sociedade e estabelece as regras que vão disciplinar a sociedade, por meio do contrato ou estatuto.

2. Quanto a responsabilidade dos sócios.

a) de responsabilidade ilimitada: é aquela onde os sócios respondem com o seu patrimônio pessoal ilimitadamente frente às dividas e obrigações da sociedade. Essa responsabilidade será sempre subsidiaria, ou seja, o credor só pode atingir o patrimônio pessoal dos sócios depois de esgotado o patrimônio da sociedade, pois a divida é da sociedade e não do sócio assim primeiro quem responde é a sociedade e somente se ela não tiver como responder ou não tiver patrimônio suficiente para quitar a divida ai sim pode partir para o patrimônio dos sócios (art. 1024, CC). Esse tipo é pouco usado, somente em operações secundarias, ou seja, duas empresas estão fazendo uma negociação e uma empresa secundaria e ilimitada é criada como garantia, mas ai depois essa sociedade se dissolve. Esse tipo também é usado para dar confiança, garantir a operação aos consumidores. Ex: sociedade em nome coletivo.

b) Sociedade de responsabilidade limitada: Que pode ser LTDA e S/A. Nas duas os sócios respondem limitadamente quanto ao seu patrimônio. É aquela onde os sócios respondem com o seu patrimônio pessoal limitado ao valor do capital social subscrito não integralizado. Capital social é uma das clausulas obrigatórias do contrato, e ele tem duas finalidades: estabelecer qual o valor necessário para constituir a sociedade e a participação e ação de cada sócio.

Na sociedade S/A é tudo igual à LTDA, tirando que nela não existem solidariedade entre os sócios. Isso ocorre porque as pessoas que são sócias na S/A não se conhecem, as sociedade ocorrem por meio de ações de empresas grandes. Essas sociedades anônimas tem por objetivo capitalizar valores, assim não tem como ter sociedade solidaria se não ninguém ia querer ter essa reponsabilidade e comprar as ações da empresa.

Subscrição do capital: se comprometer com o valor perante a sociedade. Em uma empresa que custa 1 milhão, se você subscrever 400 mil, significa que o sócio se compromete a pagar 400 mil pela empresa. Isso estabelece a participação de cada um na sociedade.

Integralização do capital: o sócio tem que entregar o dinheiro que se comprometeu a pagar à sociedade (400 mil). A integralização ocorre nos termos do contrato (no ato da subscrição, ou até o prazo de 3 meses da subscrição, para dar tempo de conseguir dinheiro),

A sociedade não pode se constituir ate a subscrição, mas a partir dai mesmo que ainda não tenha tido a integralização já pode se constituir.

Se o sócio ainda não integralizou e a empresa entrou em uma divida, assim a divida sendo de 500 mil, ele não pode cobrar do credor, porque o único valor que pode pegar é aquele que não esta integralizado, o que esta não pode pegar. Mas esse credor poderia também atingir o capital dos outros sócios, pois eles tem responsabilidade solidária enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado. Pelo valor que já foi integralizado ninguém mais responde, mas pelo favor que ainda não foi, todos os sócios respondem e o credor pode buscar esse credito no patrimônio de qualquer pessoa da sociedade. Assim o sócio pode entrar contra 1 dos sócios ou contra todos.

Se houve a integralização total do capital e a empresa não tem patrimônio, o credor não pode atingir o patrimônio dos sócios pois eles não tem mais reponsabilidade sobre a sociedade, a menos que hajam com má-fé ou ato não previsto em lei.

c) Sociedade de responsabilidade mista: ou em comandita simples: é aquela onde existem duas categorias de sócios. É mista porque na mesma sociedade tem duas categorias de sócios. Uma categoria responde ilimitadamente e a outra de forma limitada. A vantagem do sócio que responde ilimitadamente é que somente ele é quem pode administrar e mandar na sociedade.

PERSONIFICAÇÃO DA SOCIEDADE

É o momento em que a sociedade passa a ter uma personalidade jurídica própria, distinta da personalidade dos sócios. Essa personalidade jurídica é adquirida por meio de ato constitutivo, ato social ou estatuto. Uma vez que a sociedade tem este ato significa que ela esta constituída, mas não tem personalidade jurídica. Para que ela adquira essa personalidade, é preciso um registro do ato constitutivo, perante o órgão competente (art. 985, CC). Se for uma sociedade empresaria, o órgão competente é o registro público de empresas mercantis, ou seja, a junta comercial. Se for uma sociedade não empresária, chamada simples, o registro ocorre no registro civil de pessoas jurídicas. Então, o órgão próprio depende da natureza da sociedade. (art. 1150, CC).

Para saber se a sociedade é empresaria ou não tem que verificar o objeto social e lá estará escrito em qual atividade empresarial ela se enquadra. Para saber se essa atividade é empresarial ou não tem que saber a identificação do empresário, que é aquele definido pelo art. 966 do CC, que é quem exerce uma atividade profissional de caráter econômico de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Pelo artigo 966, toda atividade é empresária, por isso que existe o parágrafo único desse artigo, que limita a extensão do caput, pois afirma que não se considera empresário, mesmo que a pessoa atenda as regras do 966, não será empresário quem exerce uma atividade intelectual, assim consultório medico ou escritório de advocacia não é empresário. Existe exceção, ou seja, a atividade intelectual não será sempre caracterizada atividade não empresaria, pois se tiver caracterizada elemento de empresa ela passa a ser empresaria. A lei não diz quando é que se passa a ter esse elemento de empresa, mas no caso concreto esse elemento surge quando se deixa de buscar o profissional em si, para se buscar uma estrutura organizada para atender as necessidades de alguém, quando foge do intuito persona, personalíssimo, não esta procurando o profissional e sim a estrutura que foi montada para atender aquele objeto.

O prazo para registrar para adquirir personalidade jurídica (art. 1151, $1, CC)é de 30 dias a contar da data do ato constitutivo. Quando passa esse prazo, ainda pode levar, mas o efeito será diferente. Se esta dentro do prazo, o efeito do registro retroage a data do ato constitutivo, ou seja, a sociedade tem personalidade jurídica desde o momento do ato constitutivo. Se levar depois do prazo, o efeito do registro só se da a partir dele, ou seja, nesse caso a sociedade passa a ter personalidade jurídica somente a partir do registro, portanto, se o sócio praticou algum ato antes do registro, foi pratica um ato pela sociedade sem que ela tivesse personalidade jurídica, o que implica que os sócios responderam ilimitadamente pela sociedade, e também não terá direito à subsidiariedade, ou seja, o credor pode ir direito nele cobrar a divida.

TITULARIDADES DECORRENTES DA PERSONIFICAÇÃO

A partir da personificação, a sociedade passa a ser detentora de certas titularidades, se ela não tem personalidade ela não pode ser titular dessas titularidades. Essas titularidades, a sociedade só adquire com a personificação, enquanto não tiver essa personalidade ela não pode ser titular de patrimônios, negócios e ações judiciais. A sociedade só adquire essa titularidade em decorrência de personificação. A sociedade precisa ter personalidade jurídica, mas existem outros entes jurídicos que mesmo não tendo personalidade jurídica tem titularidade, como por exemplo, espolio, condomínio, massa falida.

Essas titularidades são:

1. Titularidade patrimonial: somente a sociedade personificada será titular do patrimônio. Se a sociedade não tem personalidade jurídica ela não pode ser titular de patrimônio. O que não impede é ter uma sociedade jurídica que não adquire personalidade, ai pode ter o patrimônio mas a sociedade não pode ser titular.

2. Titularidade negocial: a sociedade tem personalidade jurídica e assim é titular de negócios, ou seja, ela pode contrair obrigações e direitos, contratar negócios que podem causar um credito ou um debito. Se não tiver personalidade as obrigações não são da sociedade.

3. Titularidade processual: com a personalidade jurídica, a sociedade pode demandar em juízo, entrar em ações contra terceiros. Se não tiver personalidade não tem como constituir procurador, ir a juízo pleitear direitos.

TIPOS SOCIETÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL.

1. Sociedade em nome coletivo (art. 1039 e ss do CC): sociedade onde o ato constitutivo é um contrato social, portanto, é uma sociedade contratual, pois o ato constitutivo tem que ser necessariamente um contrato social. Em alguns casos a lei não obrigada que o ato constitutivo seja levado a registro, essas sociedade são não personificadas.

É ainda uma sociedade personificada, ou seja, ela tem que ter o seu ato constitutivo levado a registro, para que assim ela adquira personalidade jurídica. Se não levar, a pessoa esta sujeita a certas irregularidades. As sociedades do CC poderão ser empresarias (na junta comercial) ou não empresarias (registro de pessoas jurídicas), dependendo do seu objeto social. Só pode ser sócio desse tipo societário, pessoa física, natural.

A administração dessa sociedade só pode ser feita por sócio, não admite portanto um administrador não sócio, estranho ao contrato social. No contrato social, tem que escolher dentre um dos sócios ou mais de um quem será o administrador da sociedade, o administrador não pode vir de fora. O responsável será sempre o sócio. Nada impede entretanto que o sócio contrate como empregado um administrador, quando a pessoa por exemplo, acha que ela não é boa em administrar e precisa de alguém para lhe ajudar, mas se esse administrador fizer algo errado, quem responde é o sócio que contratou, pois o ato foi praticado em nome dele. Só não vai responder se ela praticar um ato de natureza criminal.

Quanto à responsabilidade dos sócios, tem-se que eles respondem de forma solidária entre eles e ilimitadamente. Essa solidariedade não é entre os sócios e a sociedade, por que se não o credor poderia cobrar a divida diretamente do sócio, então não existe solidariedade com a sociedade, ela é sempre entre os sócios. O credor primeiramente cobra a sociedade e se o patrimônio dela não for suficiente ai ele pode ir para os sócios.

Quanto ao nome empresarial: toda sociedade tem que ter seu próprio nome, que pode ser de duas formas: por firma ou por denominação. Por FIRMA é o nome onde a empresa tem que se valer do nome dos sócios, é aquele que adota o nome dos sócios, de um, de alguns ou de todos. Acompanhado ao final do nome deve estar escrito COMPANHIA, de forma extensa ou abreviada (CIA). Deve ser no final do nome porque existem outros tipos de sociedade que podem usar companhia no inicio ou no meio (companhia SA – ex porto seguro companhia de seguros). Se um dos sócios sai ai tem que mudar o nome pois se a pessoa não é mais sócia o nome dela não pode continuar lá, se continua vai surgir uma irregularidade que fere o principio da veracidade, e tendo irregular na sociedade a pessoa responde ilimitadamente e subsidiariamente. Fere também o principio da novidade, de que o nome empresarial tem que ser sempre novo, ele não pode coincidir com outro nome existente no mesmo ramo de atividade e na mesmo jurisdição (ou seja, mesmo registro), mas pode ter o mesmo nome se a atividade não for a mesma (colégio bandeirantes e tv bandeirantes), isso ocorre para que não haja confusão, de que o nome empresarial tem que representar uma verdade, por isso que normalmente coloca só o nome do sócio que tem maior porcentagem, para assim correr menos risco de ter que mudar de nome. Se já tiver empresa com o mesmo nome e não der pra mudar, quando o nome da empresa é o sobrenome da pessoa (escritório de advocacia), coloca um sinal distintivo no final do nome para não fazer confusão. Não há nenhuma previsão na junta de que isso já foi feito.

Já a DENOMINAÇÃO é uma criatividade, é um nome que tira da cabeça (Petrobrás).

É a lei que vai dizer qual tipo societário usa firma, denominação ou pode escolher, o sócio não pode escolher. A sociedade em nome coletivo adota FIRMA. O critério legal para que se adote firma é um critério geral que esta no artigo 1157 do CC, que diz que toda sociedade que tenha sócio de responsabilidade ilimitada adota nome empesariam de firma.

Quanto à dissolução de pleno direito: quando a sociedade acaba. Isso ocorre nos termos do artigo 1044 do CC, que descreve as hipóteses em que a sociedade vai se dissolver em pleno direito. Se a sociedade for empresaria, ela se dissolve pela falência e pelas demais hipóteses do art. 1033 do CC. Se não empresaria, apenas pelas demais hipóteses do art. 1033 do CC.

Art. 1033: valem para todos os tipos societários.

I – recurso de prazo: de prazo determinado, dissolve-se pelo termino do prazo, salvo se nenhum dos sócios der inicio a liquidação, quando se entende que o prazo ficara indeterminado (quando acaba o tempo do prazo mas os sócios querem continuar, ai nenhum dos sócios se manifesta e assim a sociedade não se dissolve). Ela se dissolve por deliberação da maioria absoluta dos sócios quando a sociedade for por prazo indeterminado, ou seja, quando ela já surgiu indeterminada ou tornou-se com o tempo. Essa sociedade com prazo determinado só pode se dissolver de pleno direito com o vencimento do prazo ou consenso unanime ou maioria absoluta dos sócios.

IV- vai se dissolver pela falta de pluralidade dos sócios, não restabelecida no prazo de 180 dias. Ai pode transformar ela em uma firma individual, eirele ou empresa individual de sociedade ilimitada.

V - Extinção na forma da lei: quando a sociedade foi criada a lei permitia mas depois veio uma lei que extinguiu essa sociedade. Ex: sociedade de capital indústria, quando um dos sócios entra com dinheiro e outro com trabalho, mas essa sociedade deixou de existir ai não pode mais continuar nesse sistema então ou os sócios dissolvem a empresa ou eles criam outra.

2. Sociedade em comandita simples: ( art. 1045 e ss CC). Não é uma sociedade muito utilizada. Ela ainda é importante pois consegue viabilizar negócios e operações de uma outra sociedade, e depois de viabilizado essa sociedade é extinta.

a) quanto ao ato constitutivo: contrato social. É uma sociedade contratual.

b) Sociedade personificada: que tem personalidade jurídica, porque a lei determina que seu ato constitutivo seja levado a registro, esse prazo é de 30 dias.

c) Quanto aos sócios: tem duas categorias: sócio comanditado e sócio comanditário. Pode haver mais de um sócio na mesma categoria. Sempre tem que ter os dois tipos de sócios.

O sócio comanditado tem que ser necessariamente pessoa física, natural. A responsabilidade desses sócios é solidária entre eles e ilimitada. O sócio responde pelas dividas depois de esgotado o patrimônio da sociedade. É quem vai administrar a sociedade, mesmo que esse sócio seja minoritário. Se tiverem dois comanditados os dois podem ser administrador e a escolha do administrador será feita entre os comanditados, tomando por base quem tem o maior percentual como comanditado. A administração pode ser conjunta, os dois comanditados que mandam e ai pode decidir se as decisões serão feitas conjuntamente ou separadamente, se eles tem que administrar tudo junto ou se podem tomar as decisões separadamente. O ideal é que a administração seja conjunta ou estabeleça administração de competências, cada um é responsável por uma parte da empresa (um administração outro rh).

O sócio comanditário pode ser qualquer pessoa, pois a lei não restringe. A responsabilidade é solidária e limitada ao capital subscrito não integralizado. Se os sócios comanditários resolverem praticar atos de administração, como se fossem o comanditado, eles vão responder por esses atos tal como o sócio comanditado, ou seja, passam a responder de forma ilimitada, somente pelos atos que ele resolve administrar, não para todos. (art. 1047 CC).

d) Administração: só pode ser exercita pelo sócio comanditado, mesmo que ele seja minoritário.

e) Nome empresarial: por firma (art. 1157), pois diz que toda sociedade que tem sócio de responsabilidade ilimitada deve ser obrigatoriamente por firma, ou seja, adotar como o nome da sociedade o nome dos sócios. Assim, usa o nome somente dos sócios comanditados, pois são eles que respondem ilimitadamente, mas a o art. 1047 diz que se o comanditário emprestar seu nome para a sociedade ele passa a ser sócio comanditado e responder ilimitadamente por tudo. O comanditado teria essa responsabilidade ilimitada nesse caso observando-se o principio da veracidade ou da verdade, pois se ele não for comanditário ele estará faltando com esse principio e a sanção para quem sofre esse principio é responder ilimitadamente.

Como que você pode proteger o seu nome empresarial em todo o pais para que outros não utilizem seu nome? Abrir uma filial em cada estado ou pedir que se extraia uma certidão do seu nome empresarial e registrar e cada junta empresarial e, desde que já não tivesse existido nome anterior, fica proibido esse nome em todas as cidades. Isso Não é muito utilizado pois é caro e trabalhoso. Outro modo é pegar o nome empresarial e registra-lo como uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ai a proteção da marca é em todo território nacional. Não pode haver conflito entre a marca e a sociedade e prevalecerá a mais antiga em observância ao principio da anterioridade. A diferença entre registrar o nome empresarial na junta de cada estado e registrar na marca é de que quando registra em cada junta a junta de cada estado fica sabendo e ai se alguém quiser registrar ela já proíbe, se a pessoa registrar por marca as juntas não ficam sabendo e só vão saber quando a pessoa da marca for lá registrar e ver que tem alguém com o mesmo nome e ai tem que pedir pra cancelar.

f) Dissolução de pleno direito: (art. 1051 CC) A dissolução da sociedade em comandita simples se da nos termos do artigo 1044 do CC, que a sociedade se dissolve de pleno direito, se empresária, pela falência, e de qualquer outra hipótese, pelo artigo 1033 do CC, ou seja, por decurso de prazo, falta de pluralidade de sócios, etc. Além dessas hipóteses, também pode se dissolver por falta de uma categoria de sócios, ou seja, a sociedade deve ter sócio comanditado e comanditário. Essa dissolução ocorre se essa falta não for restabelecida em 180 dias. Se a categoria faltante for a do sócio comanditado, os comanditários podem nomear um administrador provisório para que este exerça o cargo e a administração do comanditado sem contudo assumir a condição de sócio, pois assim ele não vai virar um sócio comanditado, ele não terá responsabilidade ilimitada, ele é só um administrador provisório até que se decida quem será o chefe comanditado, responde por atos de gestão. A doutrina entende que o sócio comanditário não pode administrar, vai ter que pegar uma pessoa qualquer do mercado. Nesse período não há nenhum sócio que responda ilimitadamente.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (art. 991 e ss.)

Tem um diferencial das outras sociedades estudadas, pois é uma sociedade não personificada, ou seja, não tem personalidade jurídica, significando que seu ato constitutivo não é levado a registro. Tem natureza não personificada.

Art. 993: Essa sociedade é não personificada e mesmo que eu leve o ato constitutivo a registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Formada por duas categorias de sócios: normalmente tem 1 ostensivo e vários participantes.

-ostensivo: doutrina entende que será sempre uma pessoa jurídica (sociedade simples ou empresária), uma sociedade;

-participante: pode ser tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica.

Essa sociedade, normalmente, é constituída para que se consiga fazer com que o sócio ostensivo consiga promover a consecução de determinado serviço ou determinada obra. Na prática, por exemplo, a praia de Riviera tem vários loteamentos e construtoras (muitas vezes de pequeno porte), que para construir precisam arrecadar dinheiro, no exemplo dado, fazendo uma sociedade em conta de participação, buscando o dinheiro com os participantes, que são investidores. Ou seja, busca sócios do empreendimento e não da construtora, o valor investido no empreendimento visa a determinado retorno. Usa a sociedade para capitalizar o ostensivo para que possa realizar o objeto do empreendimento. Para ser participante não há vedação, por exemplo, pode ser estrangeiro. Para ser ostensivo há vedações a serem observadas. Assim, os participantes são sócios na sociedade em conta de participação aonde a sociedade ostensiva também é sócia.

Sobre a responsabilidade:

Sócio ostensivo: cabe a ele a realização do objeto, da finalidade da sociedade em conta de participação, no exemplo, o objeto é construir o prédio em Riviera. Ademais, o sócio ostensivo é o único responsável pela consecução do objeto frente a terceiros, conforme §único do artigo 991, do Código Civil. Assim, responde em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade frente a terceiros.

Sócio participante: não tem nenhuma responsabilidade frente ao que contrata o sócio ostensivo com terceiros, afinal ninguém sabe quem é esse sócio participante, porque o ato constitutivo está guardado na gaveta do escritório, é um “sócio oculto” porque não está registrado, não é público. Ademais, a lei fala expressamente que ele não responde por nada, apenas o ostensivo. Ressalva: o participante não pode negociar junto com extensivo perante terceiro, sob pena de responder solidariamente com o ostensivo naquela participação. A responsabilidade é colocar na sociedade em conta de participação o valor que prometeu.

Esta sociedade em conta de participação é uma sociedade contratual, sendo constituída por um contrato social, mas não requer nenhum formalismo, se provando por qualquer meio de direito, ou seja, esse contrato não precisa, necessariamente, ser formal, podendo se provar por uma troca de documentos, por exemplo.

Tipo societário muito utilizado para viabilizar negócios, por exemplo, flats.

Falência do participante: a continuidade ou não do negócio dependerá de avaliação do administrador judicial.

Antes do CC/2002, o sócio ostensivo podia ter quantos sócios participantes quisesse sem ter que avisar isso aos outros sócios participantes que já tinha. Na prática não tem nenhum contrato que diz que deve ouvir os participantes para colocar mais sócios.

Portanto, esse tipo de sociedade pode ser tanto para pequenos quanto para grandes negócios.


Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP

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